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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição

Código Civil

Art. 714

24 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TRT6, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 TRT6 · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRT18 · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJES · 1 TJPB

0023462-69.2017.8.16.0001TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026 AREsp 2877567STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/04/2026 AREsp 2737274STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art714