30 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 721. Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art721