24 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art713