1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comissões devidas, tem o comissário direito de retenção sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comissão.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art708