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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XI - Da Comissão

Código Civil

Art. 698

Incluído pela Lei 14.690/2023. 26 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.690/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.

Parágrafo único.

A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial.

(Incluído Lei nº 14.690, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO XI - Da Comissão

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art698