Incluído pela Lei 14.690/2023. 26 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/10/2023 Lei 14.690/2023incluído. Texto oficial
Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere , responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido.
Parágrafo único.
A cláusula del credere de que trata o caput deste artigo poderá ser parcial.
(Incluído Lei nº 14.690, de 2023) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art698