2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSC e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSC citam este artigo
0014642-95.2011.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 22/09/2022 2006.031831-4 Apelação CívelTJSC, Rel. Sérgio Izidoro Heil · 19/08/2010decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5009732-82.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 14/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - Da Comissão
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art705