19 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF3
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art666