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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção II - Das Obrigações do Mandatário

Código Civil

Art. 667

1.220 acórdãos e 423 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

Decisões que citam este artigo

1.220

acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo

238 TST · 177 TJRS · 141 TJSC · 125 TJSP · 81 TJGO · 79 TJDFT · 71 TJRJ · 62 TJMG
e mais 28 tribunais

55 TJPR · 22 TJBA · 21 TJPE · 20 TJMT · 15 TJES · 14 STJ · 14 TJCE · 10 TJMA · 8 TJPA · 8 TJRO · 8 TJRN · 8 TJPI · 7 TJMS · 6 TJTO · 5 TJSE · 4 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20

08326811720188230010 Embargos de Declaração no Agravo InternoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 5003819-74.2019.8.13.0188 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares · 05/11/2026 0093012-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 05/11/2026 Ver todos os 1.220 acórdãos
423

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

157 STJ · 62 TJPR · 54 TST · 42 TJDFT · 20 TRF2 · 18 TJSC · 13 TJCE · 10 TJBA
e mais 13 tribunais

9 TJRJ · 8 TJMA · 7 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 STF · 2 TRT3 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3360949STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0029556-57.2026.8.17.9000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 EAREsp 2853647STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 423 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art667