1.220 acórdãos e 423 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 1o Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§ 2o Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 3o Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§ 4o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
55 TJPR · 22 TJBA · 21 TJPE · 20 TJMT · 15 TJES · 14 STJ · 14 TJCE · 10 TJMA · 8 TJPA · 8 TJRO · 8 TJRN · 8 TJPI · 7 TJMS · 6 TJTO · 5 TJSE · 4 TRF5 · 3 TJAL · 3 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJRJ · 8 TJMA · 7 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJSP · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 STF · 2 TRT3 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art667