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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 655

25 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Decisões que citam este artigo

25

acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

5 TST · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA

5001856-80.2025.8.13.0718 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 07/08/2026 0016610-37.2019.8.27.2722 Apelação CívelTJTO, Rel. Adolfo Amaro Mendes · 15/04/2026 1024140-43.2021.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 10/03/2026 Ver todos os 25 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 7 TST · 3 TRF1 · 2 TJPR · 2 TCESP · 2 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TJPB

AREsp 3125803STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 AREsp 3372248STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 AREsp 3344463STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art655