25 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art655