117 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJMG · 4 TJMS · 4 TJRS · 3 TJES · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSC
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CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art656