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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 656

117 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 656. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 13 TJPR · 11 TJSP · 10 TST · 7 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJGO · 6 TRT6
e mais 18 tribunais

5 TJMG · 4 TJMS · 4 TJRS · 3 TJES · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18

1002266-55.2024.8.26.0404 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 15/10/2026 0001836-89.2024.8.17.8223 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026 0710689-82.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 30/09/2026 Ver todos os 117 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 21 TST · 14 TJMA · 11 TJDFT · 8 TJPR · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJGO
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSC

AREsp 3125803STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 AREsp 3343234STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 AREsp 3372248STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art656