9.335 acórdãos e 5.993 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
201 TRF3 · 174 TJRS · 163 TJMG · 124 TJMA · 115 TJMS · 109 TJPE · 79 TJRN · 63 TJBA · 38 TJPB · 36 TJRJ · 32 TJCE · 31 TJDFT · 27 TR5 · 25 TRF2 · 21 TRF1 · 20 TR3 · 20 TRT18 · 19 TJAL · 19 TJMT · 17 TRF4 · 17 TRT1 · 15 TRT3 · 11 STJ · 11 TJES · 11 TJAM · 8 TRF5 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 3 TRT7 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT5 · 1 TJRO · 1 TCESP · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
167 TJCE · 115 TJPR · 56 TRT3 · 39 TJSP · 37 TJDFT · 24 TRF2 · 16 TJRS · 11 TJPE · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 7 TJPB · 6 TJES · 4 TJBA · 4 TCESP · 4 TJAP · 3 STF · 3 TR3 · 1 TRF5
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO X - Do Mandato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art654