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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO X - Do MandatoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 654

9.335 acórdãos e 5.993 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Decisões que citam este artigo

9.335

acórdãos de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo

3.763 TST · 1.377 TJPI · 1.008 TJTO · 574 TRT21 · 533 TJSC · 228 TJSP · 219 TJGO · 201 TJPR
e mais 38 tribunais

201 TRF3 · 174 TJRS · 163 TJMG · 124 TJMA · 115 TJMS · 109 TJPE · 79 TJRN · 63 TJBA · 38 TJPB · 36 TJRJ · 32 TJCE · 31 TJDFT · 27 TR5 · 25 TRF2 · 21 TRF1 · 20 TR3 · 20 TRT18 · 19 TJAL · 19 TJMT · 17 TRF4 · 17 TRT1 · 15 TRT3 · 11 STJ · 11 TJES · 11 TJAM · 8 TRF5 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TRT6 · 3 TRT7 · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT5 · 1 TJRO · 1 TCESP · 1 TRT14 · 1 TRT24

0001142-87.2025.8.17.2920 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5000298-87.2025.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 2215523-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 Ver todos os 9.335 acórdãos
5.993

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

3.267 TST · 830 TJMA · 336 TJPI · 276 TJSC · 214 TJGO · 191 TJMG · 184 STJ · 180 TRF4
e mais 18 tribunais

167 TJCE · 115 TJPR · 56 TRT3 · 39 TJSP · 37 TJDFT · 24 TRF2 · 16 TJRS · 11 TJPE · 9 TJRJ · 9 TRF1 · 7 TJPB · 6 TJES · 4 TJBA · 4 TCESP · 4 TJAP · 3 STF · 3 TR3 · 1 TRF5

5015770-85.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 AREsp 3125803STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 AREsp 3318000STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 Ver todas as 5.993 decisões monocráticas

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CAPÍTULO X - Do Mandato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art654