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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Código Civil

Art. 652

39 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TRT10, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 TRT10 · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJSP · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJRN · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TJGO · 1 TRT9

0000681-57.2009.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026 1501021-56.2024.8.26.0434 Apelação CriminalTJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 09/07/2026 1500321-35.2025.8.26.0567 Apelação CriminalTJSP, Rel. Augusto de Siqueira · 26/03/2026 Ver todos os 39 acórdãos
56

decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo

18 TST · 14 TJBA · 12 TJPR · 4 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

0010915-52.2018.5.03.0137 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 23/10/2026 0021208-11.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2026 0021239-31.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/09/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art652