39 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJRN · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TJGO · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art652