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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Código Civil

Art. 649

78 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.

Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 10 TJSC · 6 TJMG · 5 TJRJ · 5 TJPR · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TJGO
e mais 10 tribunais

4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJPE · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMA

0051181-56.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 01/10/2026 0000681-57.2009.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 11/09/2026 5032886-67.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 28/04/2026 Ver todos os 78 acórdãos
16

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4 TST · 3 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TJPE

0278121-76.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 AREsp 2690052STJ, Rel. Moura Ribeiro · 01/10/2024 REsp 2097466STJ, Rel. Regina Helena Costa · 18/10/2023 Ver todas as 16 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art649