78 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 649. Aos depósitos previstos no artigo antecedente é equiparado o das bagagens dos viajantes ou hóspedes nas hospedarias onde estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJSP · 4 TJMT · 3 TJPE · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art649