148 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.
Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJPE · 4 TJAM · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TST · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art644