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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Código Civil

Art. 644

148 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.

Parágrafo único. Se essas dívidas, despesas ou prejuízos não forem provados suficientemente, ou forem ilíquidos, o depositário poderá exigir caução idônea do depositante ou, na falta desta, a remoção da coisa para o Depósito Público, até que se liquidem.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 28 TJSC · 13 TJGO · 11 TJRJ · 10 TJPR · 5 TJMT · 4 TJMS · 4 TJRS
e mais 17 tribunais

4 TJPE · 4 TJAM · 4 TJBA · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJTO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT21

AINTARESP 3215816 AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 0802733-18.2024.8.12.0045 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 26/10/2026 5003092-91.2025.8.24.0126 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 22/10/2026 Ver todos os 148 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 11 TJSC · 9 TJSP · 9 TJPR · 9 TRF2 · 7 TJDFT · 4 TJMG · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

3 TST · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4

2267234-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grava Brazil · 04/11/2026 AREsp 3299925STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026 ARE 1623615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art644