21 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art639