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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Código Civil

Art. 640

69 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.

Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 8 TJGO · 7 TJSP · 6 TJSC · 5 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJCE · 3 TJMG
e mais 14 tribunais

3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRT12 · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT18

5000828-80.2023.8.08.0041 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0001479-88.2022.8.16.0049TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 04/11/2026 1006310-93.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Sergio da Costa Leite · 27/10/2026 Ver todos os 69 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 STJ · 11 TJPR · 7 TJDFT · 7 TST · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 8 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT3

0021208-11.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2026 0021239-31.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 15/09/2026 0064081-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/08/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art640