69 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 640. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem.
Parágrafo único. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRT12 · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art640