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Código Civil

Art. 641

6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.

Art. 641. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-la-á ao Depósito Público ou promoverá nomeação de outro depositário.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art641