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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção II - Do Depósito Necessário

Código Civil

Art. 647

62 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 647. É depósito necessário:

I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;

II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 6 TJSP · 6 TJAL · 5 TJPR · 4 RFB · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 STJ
e mais 17 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3

1018120-84.2025.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 16/10/2026 1000820-38.2024.8.26.0397 Apelação CívelTJSP, Rel. Achile Alesina · 13/10/2026 0000067-81.2016.8.22.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto · 29/09/2026 Ver todos os 62 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 8 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPR · 3 TST · 2 STF · 2 TRF1 · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS

ARE 1623615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 29/09/2026 HC 276674 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Nunes Marques Cristiano Zanin · 04/09/2026 2154665-32.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 01/07/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art647