62 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 647. É depósito necessário:
I - o que se faz em desempenho de obrigação legal;
II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJRS
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art647