35 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art633