10 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o depositário tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, não poderá ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.
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decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art632