9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 3345063STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Do Depósito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art630