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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IX - Do DepósitoSeção I - Do Depósito Voluntário

Código Civil

Art. 630

9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 630. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX - Do Depósito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art630