14 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art433