159 acórdãos e 220 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
6 TJPR · 5 TJCE · 5 TJSP · 5 TJGO · 4 TST · 4 TRT12 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT24 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art435