1.877 acórdãos e 593 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
85 TJRJ · 47 TJMT · 47 TJES · 46 TJPE · 41 TJRN · 40 TJBA · 40 TJMA · 27 TRF4 · 25 TJPB · 24 TJCE · 22 TJMS · 19 TJPI · 19 TRF3 · 16 TRF5 · 15 TJTO · 13 TJRO · 11 TJSE · 8 TJPA · 7 TJAM · 6 TR5 · 4 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TRF1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
18 TJPE · 18 TR3 · 15 TJRJ · 6 TST · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 STF · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art441