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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção V - Dos Vícios Redibitórios

Código Civil

Art. 441

1.877 acórdãos e 593 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

Decisões que citam este artigo

1.877

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

277 TJGO · 207 TJDFT · 187 TJSP · 148 TJMG · 140 TJSC · 133 TJPR · 113 TR3 · 96 TJRS
e mais 28 tribunais

85 TJRJ · 47 TJMT · 47 TJES · 46 TJPE · 41 TJRN · 40 TJBA · 40 TJMA · 27 TRF4 · 25 TJPB · 24 TJCE · 22 TJMS · 19 TJPI · 19 TRF3 · 16 TRF5 · 15 TJTO · 13 TJRO · 11 TJSE · 8 TJPA · 7 TJAM · 6 TR5 · 4 TJAL · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TRF1

0006949-12.2024.8.17.8227 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1014729-28.2021.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Ayrosa · 12/11/2026 1000808-34.2024.8.26.0426 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 Ver todos os 1.877 acórdãos
593

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

163 STJ · 79 TJDFT · 74 TRF4 · 70 TJPR · 38 TJSC · 34 TJGO · 26 TJMA · 19 TJCE
e mais 16 tribunais

18 TJPE · 18 TR3 · 15 TJRJ · 6 TST · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJPB · 2 STF · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TJAP

AREsp 3362624STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3335345STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0013909-72.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 04/11/2026 Ver todas as 593 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art441