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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção III - Da Estipulação em Favor de Terceiro

Código Civil

Art. 436

472 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

Decisões que citam este artigo

472

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJPR · 51 TJRJ · 43 TJSP · 39 TJPE · 34 TJBA · 26 TJMG · 25 TJSC · 23 TJGO
e mais 25 tribunais

22 TJDFT · 19 TJES · 14 TJMS · 14 TJRS · 13 TJRN · 13 TJMT · 11 TST · 11 TJMA · 8 TJPA · 5 STJ · 5 TJCE · 4 TJTO · 4 TRT12 · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 RFB · 3 TRT10 · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT14

0816584-07.2026.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0000900-05.2023.8.16.0115TJPR, Rel. Luis Sergio Swiech · 04/11/2026 0800255-61.2023.8.12.0016 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 03/11/2026 Ver todos os 472 acórdãos
338

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

185 STJ · 41 TST · 35 TJPR · 22 TJDFT · 9 TJBA · 8 TJSC · 8 TJGO · 6 TJRJ
e mais 7 tribunais

6 TJSP · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJRS · 2 TJCE · 1 TRF2

AREsp 3317193STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 AREsp 3335806STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 04/11/2026 0015221-86.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 Ver todas as 338 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art436