472 acórdãos e 338 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
22 TJDFT · 19 TJES · 14 TJMS · 14 TJRS · 13 TJRN · 13 TJMT · 11 TST · 11 TJMA · 8 TJPA · 5 STJ · 5 TJCE · 4 TJTO · 4 TRT12 · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 RFB · 3 TRT10 · 2 TJSE · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT6 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TJSP · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJRS · 2 TJCE · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art436