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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Código Civil

Art. 431

87 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 11 TJDFT · 8 TJSC · 7 TJRJ · 6 TJPR · 6 TJES · 5 TRT3 · 5 TRT12
e mais 17 tribunais

3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3

2187247-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paiva Martins · 11/11/2026 0006475-90.2021.8.19.0208 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 04/11/2026 5001345-83.2023.4.03.6144 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM · 22/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos
87

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 19 TST · 13 TJPR · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3185707STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 03/11/2026 EREsp 2151921STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/10/2026 REsp 2283876STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 87 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art431