87 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TST · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art431