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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Código Civil

Art. 425

388 acórdãos e 9.331 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Decisões que citam este artigo

388

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

71 TJGO · 57 TJRJ · 31 TJRN · 31 TJPI · 31 TJBA · 23 TJSP · 14 TJDFT · 13 TJPE
e mais 31 tribunais

12 TJPR · 11 TJES · 10 STJ · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TJMT · 7 TJMA · 6 TJPB · 5 TJMG · 5 TJAL · 5 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJRS · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT24

3097428-12.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 0000244-90.2025.8.16.0046TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0000897-07.2020.8.16.0131TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 28/10/2026 Ver todos os 388 acórdãos
9.331

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

8.674 STJ · 426 TST · 60 TJPR · 59 TJDFT · 25 TJCE · 21 TJBA · 17 TJGO · 16 TJMA
e mais 10 tribunais

7 TRF4 · 6 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJAP

REsp 2289336STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0205519-74.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0101079-15.2025.5.01.0027 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 9.331 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art425