388 acórdãos e 9.331 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
12 TJPR · 11 TJES · 10 STJ · 7 TJCE · 7 TJSC · 7 TJMT · 7 TJMA · 6 TJPB · 5 TJMG · 5 TJAL · 5 TRT10 · 4 TRT12 · 3 TJRS · 3 TRT1 · 3 TRT3 · 3 TRT21 · 2 TJTO · 2 CARF · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TRF4 · 6 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art425