190 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
6 TJDFT · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMG · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art426