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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Código Civil

Art. 426

190 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

35 TJSP · 24 TJGO · 19 TJCE · 17 TJRJ · 16 TJSC · 13 TJMG · 13 TJRS · 13 TJPR
e mais 19 tribunais

6 TJDFT · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT23

5000449-52.2022.8.13.0295 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende · 29/10/2026 0007339-93.2014.8.06.0028 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026 2172941-14.2026.8.26.0000 EmbargosTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 21/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 12 TJPR · 9 TJDFT · 7 TJCE · 5 TJSC · 5 TJRS · 4 TJMA · 3 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJMG · 2 TST · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAC

AREsp 3321805STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3267949STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026 0200812-46.2022.8.06.0163 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art426