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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Código Civil

Art. 429

217 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38 TJRN · 33 TJSP · 26 TJCE · 14 TJRJ · 13 TJAL · 13 TJPI · 11 TST · 10 TJGO
e mais 18 tribunais

8 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJBA · 6 TJSE · 5 TJMG · 5 TJES · 4 TJTO · 3 TRF5 · 3 TRT24 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12

0200536-95.2024.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 04/11/2026 0127749-96.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 0201582-14.2024.8.06.0084 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Teixeira Gurgel · 19/10/2026 Ver todos os 217 acórdãos
205

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

83 TST · 58 TJSC · 34 STJ · 8 TJPR · 8 TJGO · 7 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2

0001074-47.2025.5.07.0017 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 0000170-75.2022.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 REsp 2287773STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 Ver todas as 205 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art429