217 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJBA · 6 TJSE · 5 TJMG · 5 TJES · 4 TJTO · 3 TRF5 · 3 TRT24 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPR · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art429