3.872 acórdãos e 2.869 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
- caput redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.
- parágrafo único redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019
Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput , exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
186 TJPR · 152 TJPE · 102 TJCE · 101 TJRN · 101 TJMA · 89 TJDFT · 80 TJES · 72 TJMG · 45 STJ · 44 TJMT · 39 TJPB · 33 TRF5 · 30 TRF3 · 25 TJAL · 15 TJSE · 14 TR3 · 13 TJPA · 13 TST · 12 TJTO · 11 TJRO · 11 TRT10 · 7 TRT12 · 6 TJAM · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TR1 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT6 · 2 TRT24 · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
74 TJRJ · 48 TJSP · 47 TJGO · 40 TJPE · 34 TRF2 · 10 TJPB · 10 TRF4 · 9 TJMG · 9 TRF1 · 8 STF · 4 TRF5 · 3 TJRS · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJES
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art423