Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 423

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Código Civil

Art. 423

3.872 acórdãos e 2.869 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.

  • parágrafo único redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput , exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida.

Decisões que citam este artigo

3.872

acórdãos de TJBA, TJPI e outros tribunais citam este artigo

505 TJBA · 491 TJPI · 431 TJRJ · 314 TJSP · 293 TJMS · 212 TJGO · 206 TJRS · 190 TJSC
e mais 37 tribunais

186 TJPR · 152 TJPE · 102 TJCE · 101 TJRN · 101 TJMA · 89 TJDFT · 80 TJES · 72 TJMG · 45 STJ · 44 TJMT · 39 TJPB · 33 TRF5 · 30 TRF3 · 25 TJAL · 15 TJSE · 14 TR3 · 13 TJPA · 13 TST · 12 TJTO · 11 TJRO · 11 TRT10 · 7 TRT12 · 6 TJAM · 5 TRF2 · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRT1 · 2 TR1 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT6 · 2 TRT24 · 1 TR5 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0000905-91.2023.8.16.0126TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 12/11/2026 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 3009640-23.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 Ver todos os 3.872 acórdãos
2.869

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

917 STJ · 340 TJCE · 331 TJPR · 318 TJDFT · 221 TJSC · 152 TJBA · 151 TJMA · 135 TST
e mais 15 tribunais

74 TJRJ · 48 TJSP · 47 TJGO · 40 TJPE · 34 TRF2 · 10 TJPB · 10 TRF4 · 9 TJMG · 9 TRF1 · 8 STF · 4 TRF5 · 3 TJRS · 3 TR3 · 3 TJAP · 2 TJES

0000314-71.2024.5.06.0014 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0004807-89.2026.8.16.0112TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 0000210-90.2026.5.08.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/11/2026 Ver todas as 2.869 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art423