1.790 acórdãos e 1.612 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
53 TJSC · 42 TJMG · 40 STJ · 40 TJDFT · 39 TJMA · 32 TJRS · 31 TJMT · 30 TJES · 12 TJMS · 11 TJAL · 11 TST · 11 TJSE · 9 TJPI · 9 TRT12 · 8 TRF3 · 8 TJPB · 6 TRF5 · 5 TRT10 · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TRT20 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
30 TJGO · 27 TJPE · 26 TJSP · 7 TJRJ · 6 TRF2 · 4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art424