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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Código Civil

Art. 424

1.790 acórdãos e 1.612 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Decisões que citam este artigo

1.790

acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

518 TJPE · 173 TJPR · 132 TJBA · 124 TJGO · 120 TJRJ · 115 TJSP · 97 TJRN · 92 TJCE
e mais 29 tribunais

53 TJSC · 42 TJMG · 40 STJ · 40 TJDFT · 39 TJMA · 32 TJRS · 31 TJMT · 30 TJES · 12 TJMS · 11 TJAL · 11 TST · 11 TJSE · 9 TJPI · 9 TRT12 · 8 TRF3 · 8 TJPB · 6 TRF5 · 5 TRT10 · 4 TJPA · 4 TJTO · 4 TRT20 · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT16

0051098-16.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0001825-86.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 04/11/2026 0893478-66.2022.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 1.790 acórdãos
1.612

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

545 STJ · 274 TJCE · 238 TJDFT · 176 TJPR · 116 TST · 60 TJMA · 54 TJBA · 42 TJSC
e mais 11 tribunais

30 TJGO · 27 TJPE · 26 TJSP · 7 TJRJ · 6 TRF2 · 4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJPB

REsp 2209742STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/11/2026 0000314-71.2024.5.06.0014 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 AREsp 2326910STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 Ver todas as 1.612 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art424