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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Código Civil

Art. 422

43.468 acórdãos e 33.273 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Decisões que citam este artigo

43.468

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.174 TJGO · 4.435 TJSP · 3.712 TJBA · 2.441 TJPR · 2.351 TJMA · 2.052 TJPE · 2.025 TJRJ · 1.982 TJPI
e mais 51 tribunais

1.882 TJDFT · 1.789 TJRS · 1.635 TJRN · 1.201 TJMT · 1.075 TJSC · 1.059 TJMG · 1.007 TJPB · 987 TJES · 767 TJCE · 618 STJ · 596 TJAL · 592 TST · 518 TJTO · 515 TRT10 · 499 TJMS · 355 TRT3 · 345 TRT12 · 343 TJSE · 267 TRT18 · 249 TRT9 · 245 TRT20 · 239 TRT1 · 239 TRT21 · 219 TRF5 · 217 TJAM · 207 TRT6 · 203 TJPA · 198 TJRO · 193 TR3 · 138 TRT7 · 131 TRF3 · 115 TRT5 · 94 TRF2 · 85 TJAP · 63 TR5 · 62 TJRR · 49 TRT14 · 48 TRT16 · 47 TRT24 · 39 TRT19 · 38 TRF1 · 34 TRT11 · 32 TJAC · 24 TRF4 · 16 TRT23 · 9 TR2 · 8 TR1 · 2 TCEPR · 1 STF · 1 TNU · 1 RFB

0001334-86.2025.8.17.8233 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0010272-69.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0141240-03.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 43.468 acórdãos
33.273

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

8.246 STJ · 6.995 TST · 3.706 TJDFT · 3.553 TJPR · 3.212 TJMA · 1.632 TJGO · 1.459 TJCE · 1.258 TJSC
e mais 21 tribunais

944 TJBA · 398 TJPE · 369 TJSP · 237 TJRJ · 202 TRF2 · 189 TJPI · 160 TJPB · 153 TRF4 · 114 TJRS · 105 TJMG · 63 STF · 58 TJAP · 55 TRF1 · 49 TJES · 45 TR3 · 25 TJAM · 17 TRF5 · 17 TCESP · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 2 TJAC

0029337-89.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0033594-34.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 33.273 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422