89 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art432