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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Código Civil

Art. 432

89 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 TJGO · 12 TJSC · 8 TJSP · 7 TJDFT · 5 TJRN · 4 TJRJ · 4 TJPE · 3 TJTO
e mais 16 tribunais

3 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT24

5012582-81.2025.8.08.0030 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0409797-41.2010.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 03/10/2026 0001328-62.2023.8.27.2707 Apelação CívelTJTO, Rel. Odete Batista Dias Almeida · 30/09/2026 Ver todos os 89 acórdãos
79

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 11 TJPR · 6 TJSC · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TST · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2

0008430-09.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/06/2026 5052766-38.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/05/2026 REsp 2146668STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 16/12/2025 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art432