197 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
6 TRT3 · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJCE · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art428