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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Código Civil

Art. 428

197 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 28 TJPR · 19 TJDFT · 16 TJSC · 15 TJRJ · 12 TJPE · 11 TJRS · 6 TJMG
e mais 25 tribunais

6 TRT3 · 5 TJMT · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0200536-95.2024.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 04/11/2026 1030945-62.2026.8.11.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 20/10/2026 1005749-02.2021.8.11.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 14/10/2026 Ver todos os 197 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 18 TJDFT · 18 TJPR · 14 TST · 13 TJBA · 7 TJMA · 4 TJSC · 4 TJRJ
e mais 10 tribunais

3 TJCE · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR3

AREsp 3277114STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3215036STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026 AREsp 3284096STJ, Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art428