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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Da Formação dos Contratos

Código Civil

Art. 427

1.257 acórdãos e 1.422 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Decisões que citam este artigo

1.257

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

136 TJSP · 101 TJDFT · 96 TJPR · 88 TJRJ · 88 TJPE · 82 TJRN · 68 TJRS · 67 TJGO
e mais 44 tribunais

61 TST · 49 TJSC · 43 TJBA · 38 TJMG · 33 TJES · 27 TJMA · 22 TJCE · 20 TRT12 · 19 TRF5 · 18 TRT10 · 16 TJMT · 16 TRT18 · 15 TRT3 · 14 TJPI · 13 STJ · 12 TJMS · 9 TJAL · 9 TRF3 · 8 TRT7 · 8 TRT21 · 7 TRF1 · 6 TJAM · 6 TJPB · 6 TRF4 · 6 TR3 · 5 TRF2 · 4 TJSE · 4 TRT1 · 4 TRT9 · 4 TRT23 · 4 TRT24 · 3 TJPA · 3 TRT14 · 3 TRT19 · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TR5 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT11 · 1 TRT16

1101772-09.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 12/11/2026 0840734-15.2021.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 11/11/2026 5007990-14.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 1.257 acórdãos
1.422

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

400 STJ · 356 TST · 208 TJPR · 151 TJDFT · 65 TRF4 · 43 TJBA · 40 TJSC · 31 TJMA
e mais 14 tribunais

28 TJCE · 23 TJSP · 16 TJGO · 12 TRF2 · 11 TRF1 · 9 TJRJ · 6 TJPE · 5 TJRS · 5 TCESP · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJMG · 1 TJPI · 1 TRT12

AREsp 3385699STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5040375-95.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 11/11/2026 0001074-47.2025.5.07.0017 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 Ver todas as 1.422 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art427