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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Código Civil

Art. 421-A

Incluído pela Lei 13.874/2019. 3.354 acórdãos e 2.224 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

3.354

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

591 TJGO · 317 TJBA · 308 TJSP · 288 TJDFT · 245 TJRS · 167 TJMA · 145 TJMG · 136 TJPR
e mais 34 tribunais

130 TJRJ · 122 TJMT · 121 TJRN · 107 TJSC · 77 TJPI · 75 TJCE · 74 TJMS · 67 TJPE · 63 TJES · 61 STJ · 49 TJPB · 31 TJTO · 23 TJPA · 23 TJSE · 20 TJAL · 20 TJRO · 19 TJAM · 16 TRF3 · 10 TJAP · 8 TRF5 · 5 TR5 · 5 TR3 · 5 TRT1 · 4 TRF4 · 4 TRT5 · 4 TRT12 · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0000499-63.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0035635-58.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0052943-10.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 3.354 acórdãos
2.224

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

770 STJ · 464 TJDFT · 271 TJPR · 152 TJCE · 136 TJGO · 121 TJSC · 72 TJBA · 72 TJMA
e mais 16 tribunais

54 TST · 25 TJSP · 15 TJPE · 12 TJMG · 11 TRF4 · 10 TJRS · 10 TRF2 · 7 TJPB · 5 STF · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TR3

0033594-34.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 2543818STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3389549STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.224 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421-A