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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO V - Dos Contratos em GeralCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção I - Preliminares

Código Civil

Art. 421

Redação atual dada pela Lei 13.874/2019. 23.722 acórdãos e 35.853 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.874/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

  • parágrafo único redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019

    Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.

Decisões que citam este artigo

23.722

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.962 TJGO · 2.611 TJSP · 2.496 TJBA · 1.294 TJRJ · 1.256 TJDFT · 1.237 TJRN · 1.110 TJMG · 1.060 TJMA
e mais 50 tribunais

1.009 TJPE · 950 TJRS · 922 TJSC · 735 TJPI · 676 TJMT · 603 TJPR · 571 TJMS · 501 TJCE · 497 STJ · 426 TJES · 392 TJPB · 202 TJTO · 184 TJAL · 184 TJSE · 135 TR5 · 130 TR3 · 128 TRT10 · 120 TJPA · 118 TJAM · 114 TRF5 · 110 TRF2 · 106 TJRO · 84 TRF3 · 82 TRT6 · 81 TST · 73 TRF4 · 69 TRT1 · 60 TRT3 · 60 TRT12 · 58 TRT21 · 52 TJAP · 46 TRT18 · 46 TRT20 · 26 TJRR · 26 TRF1 · 23 TRT7 · 21 TRT16 · 20 TRT5 · 11 TR2 · 9 TJAC · 9 TRT19 · 8 TRT9 · 5 TRT24 · 3 RFB · 2 STF · 2 CARF · 2 TR1 · 2 TRT14 · 2 TRT23 · 1 TNU

0001334-86.2025.8.17.8233 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0074092-38.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0141240-03.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 23.722 acórdãos
35.853

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19.278 STJ · 4.082 TJPR · 2.976 TJDFT · 2.580 TST · 1.350 TJSC · 1.300 TJCE · 1.066 TJBA · 959 TJMA
e mais 20 tribunais

728 TJGO · 267 TJPE · 262 TRF4 · 233 TJSP · 155 TJRJ · 133 TRF2 · 119 TJPB · 80 TJRS · 73 TJMG · 46 TJAP · 39 TR3 · 36 STF · 34 TRF1 · 18 TJPI · 14 TJES · 12 TRF5 · 8 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 TJAC

0029797-31.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0031291-96.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 13/11/2026 0033594-34.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 Ver todas as 35.853 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421