515 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
11 TJMG · 11 TJRN · 8 TJPE · 8 TRT3 · 6 TST · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJTO · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 3 TJBA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJGO · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art420