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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal

Código Civil

Art. 420

515 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

Decisões que citam este artigo

515

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

114 TJRJ · 79 TJDFT · 76 TJSP · 52 TJPR · 31 TJSC · 28 TJCE · 18 TJGO · 16 TJRS
e mais 24 tribunais

11 TJMG · 11 TJRN · 8 TJPE · 8 TRT3 · 6 TST · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJPI · 5 TJTO · 5 TJPB · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 3 TJBA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 RFB · 1 TRT5 · 1 TRT21

0029570-23.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 13/11/2026 0147180-19.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 0003081-37.2023.8.16.0031TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 26/10/2026 Ver todos os 515 acórdãos
379

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

137 STJ · 66 TJDFT · 61 TJCE · 37 TJPR · 25 TST · 16 TJRJ · 13 TJBA · 6 TJMA
e mais 7 tribunais

5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJGO · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF4

REsp 2301279STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 2417921STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 0219474-59.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 Ver todas as 379 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art420