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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Código Civil

Art. 416

1.317 acórdãos e 854 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Decisões que citam este artigo

1.317

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

159 TJSP · 144 TJSC · 130 TJRJ · 128 TJPR · 104 TJGO · 102 TJDFT · 64 TJMG · 55 TR5
e mais 35 tribunais

51 TJES · 50 TRT18 · 47 TJBA · 40 TJRS · 34 TJRN · 29 TJMT · 19 STJ · 18 TJPE · 17 TJMS · 15 TJCE · 10 TRT21 · 8 TRT6 · 7 TJMA · 6 TJAM · 6 TJTO · 6 TJSE · 6 TRT3 · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TRT7 · 5 TRT11 · 5 TRT24 · 4 TST · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TRF2 · 4 TRT10 · 3 TJAL · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT20 · 2 TJAP · 1 TRF3 · 1 TJAC · 1 TRT19

1024753-80.2019.8.26.0602 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 13/11/2026 3000279-81.2025.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 1070592-72.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 09/11/2026 Ver todos os 1.317 acórdãos
854

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

358 STJ · 178 TJDFT · 98 TJPR · 52 TJBA · 41 TST · 27 TJGO · 23 TJSC · 22 TJCE
e mais 12 tribunais

20 TJSP · 12 TJRJ · 7 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJPE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2280967STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0005504-13.2026.8.16.0112TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 AREsp 3165254STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 Ver todas as 854 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art416