1.317 acórdãos e 854 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
51 TJES · 50 TRT18 · 47 TJBA · 40 TJRS · 34 TJRN · 29 TJMT · 19 STJ · 18 TJPE · 17 TJMS · 15 TJCE · 10 TRT21 · 8 TRT6 · 7 TJMA · 6 TJAM · 6 TJTO · 6 TJSE · 6 TRT3 · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TRT7 · 5 TRT11 · 5 TRT24 · 4 TST · 4 TJPI · 4 TJPB · 4 TRF2 · 4 TRT10 · 3 TJAL · 3 TRT5 · 3 TRT9 · 3 TRT20 · 2 TJAP · 1 TRF3 · 1 TJAC · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
20 TJSP · 12 TJRJ · 7 TJMA · 4 TRF2 · 3 TJPE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art416