430 acórdãos e 447 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
18 TJES · 15 TJRS · 14 TJRN · 12 TJMT · 9 TJTO · 8 TRT1 · 7 TJPE · 6 TJAM · 5 TJMS · 5 TRF3 · 5 TRT18 · 4 STJ · 4 TST · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 3 TRT14 · 2 TJPI · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJSP · 6 TJSC · 5 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF2
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art411