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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Código Civil

Art. 411

430 acórdãos e 447 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

430

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

49 TJRJ · 49 TJGO · 42 TJSC · 35 TJDFT · 32 TJPR · 31 TJSP · 30 TJMG · 23 TJBA
e mais 26 tribunais

18 TJES · 15 TJRS · 14 TJRN · 12 TJMT · 9 TJTO · 8 TRT1 · 7 TJPE · 6 TJAM · 5 TJMS · 5 TRF3 · 5 TRT18 · 4 STJ · 4 TST · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 3 TRT14 · 2 TJPI · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT12

0035527-84.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 04/11/2026 0013252-46.2023.8.16.0001TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 21/10/2026 2193157-93.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 21/10/2026 Ver todos os 430 acórdãos
447

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

194 STJ · 82 TJDFT · 60 TJPR · 32 TJBA · 28 TST · 10 TJMA · 8 TJGO · 7 TJCE
e mais 9 tribunais

7 TJSP · 6 TJSC · 5 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF2

0008189-33.2026.8.16.0131TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3338143STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3376004STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 Ver todas as 447 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art411