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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Código Civil

Art. 410

428 acórdãos e 359 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Decisões que citam este artigo

428

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

58 TJGO · 52 TJPR · 44 TJSC · 42 TJMG · 39 TJSP · 34 TJDFT · 29 TJPE · 25 TJRJ
e mais 24 tribunais

13 TJRS · 12 TJRN · 10 TJES · 10 TJBA · 9 TJMS · 8 STJ · 7 TJPB · 5 TJMT · 5 TJTO · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

5003406-09.2022.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 0714432-37.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 15/10/2026 0003939-73.2023.8.17.8233 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/10/2026 Ver todos os 428 acórdãos
359

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

151 STJ · 58 TJDFT · 56 TJPR · 42 TST · 16 TJMA · 10 TJCE · 6 TJSC · 5 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3319059STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 5143313-40.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 27/10/2026 EAREsp 2452950STJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 Ver todas as 359 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art410