428 acórdãos e 359 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
13 TJRS · 12 TJRN · 10 TJES · 10 TJBA · 9 TJMS · 8 STJ · 7 TJPB · 5 TJMT · 5 TJTO · 4 TJMA · 3 TJPI · 3 TRT3 · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TJPB · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art410