14 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art415