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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Código Civil

Art. 408

2.716 acórdãos e 1.838 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Decisões que citam este artigo

2.716

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

424 TJGO · 242 TJSC · 198 TJDFT · 195 TJSP · 188 TJPR · 172 TJMG · 98 TJPE · 96 TJRJ
e mais 43 tribunais

88 TJRN · 86 TJRS · 81 TJBA · 64 TJMT · 54 TJMA · 52 TRT1 · 51 TST · 44 TRT12 · 42 TRF4 · 42 TRT6 · 41 TJES · 38 TJCE · 35 TRT10 · 33 TRT3 · 32 TRT18 · 29 TJTO · 26 TRF2 · 25 TJMS · 23 STJ · 23 TJPI · 16 TRT20 · 14 TJAL · 14 TRT7 · 14 TRT21 · 13 TJPA · 13 TJRO · 13 TRT9 · 11 TJPB · 11 TJSE · 8 TJAM · 8 TJAP · 8 TRT11 · 8 TRT19 · 7 TRF5 · 7 TRT5 · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 6 TRT14 · 5 TR1 · 3 TRT16 · 1 TJAC · 1 TRT23 · 1 TRT24

0004172-59.2025.8.16.0075TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 0038945-95.2024.8.16.0001TJPR, Rel. substituto ronaldo sansone guerra · 13/11/2026 3000279-81.2025.8.06.0141 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 Ver todos os 2.716 acórdãos
1.838

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

585 STJ · 318 TST · 299 TJDFT · 226 TJPR · 78 TJCE · 75 TJSC · 71 TJGO · 55 TJBA
e mais 13 tribunais

36 TJMA · 29 TJPE · 18 TJSP · 16 TRF4 · 11 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJPB · 3 STF · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJAP

0252497-25.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 0052723-25.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 3338143STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 1.838 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art408