Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 10.599 acórdãos e 15.188 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2024 Lei 14.905/2024alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
189 TJMA · 182 TRT3 · 168 TRT20 · 151 TJMT · 136 TJPR · 125 TJSC · 117 TRT6 · 99 TJRS · 95 TJPB · 89 TJRJ · 83 TJMG · 76 TJES · 75 TRT18 · 71 TRT5 · 69 TRF5 · 67 TRT9 · 61 TJBA · 61 TRF3 · 60 TRT7 · 52 TJPI · 42 TJPE · 39 TJMS · 38 TJRN · 22 STJ · 22 TRT16 · 21 TRF1 · 21 TRT24 · 18 TJTO · 18 TJSE · 15 TJCE · 15 TRF2 · 15 TR3 · 12 TRF4 · 11 TRT19 · 9 TJPA · 9 TJRO · 7 TRT11 · 5 TJAL · 5 TJAM · 4 TJAC · 4 TJAP · 2 TR1 · 1 STF · 1 CARF · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
40 TRF4 · 39 TJCE · 35 TRF2 · 20 TJMG · 17 TRF1 · 14 TJRJ · 14 TJPE · 13 TJBA · 12 TJPB · 11 TRF5 · 8 TJRS · 7 TRT3 · 5 TR3 · 3 STF · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJES
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art404