Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 404

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Código Civil

Art. 404

Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 10.599 acórdãos e 15.188 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 14.905/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2024 Lei 14.905/2024alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Decisões que citam este artigo

10.599

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.929 TST · 461 TJSP · 404 TRT12 · 403 TRT1 · 289 TRT21 · 270 TRT10 · 262 TJGO · 196 TJDFT
e mais 47 tribunais

189 TJMA · 182 TRT3 · 168 TRT20 · 151 TJMT · 136 TJPR · 125 TJSC · 117 TRT6 · 99 TJRS · 95 TJPB · 89 TJRJ · 83 TJMG · 76 TJES · 75 TRT18 · 71 TRT5 · 69 TRF5 · 67 TRT9 · 61 TJBA · 61 TRF3 · 60 TRT7 · 52 TJPI · 42 TJPE · 39 TJMS · 38 TJRN · 22 STJ · 22 TRT16 · 21 TRF1 · 21 TRT24 · 18 TJTO · 18 TJSE · 15 TJCE · 15 TRF2 · 15 TR3 · 12 TRF4 · 11 TRT19 · 9 TJPA · 9 TJRO · 7 TRT11 · 5 TJAL · 5 TJAM · 4 TJAC · 4 TJAP · 2 TR1 · 1 STF · 1 CARF · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TRT14

1005553-98.2016.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 13/11/2026 0000768-38.2022.5.21.0003 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0000244-90.2025.8.16.0046TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 Ver todos os 10.599 acórdãos
15.188

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

13.100 TST · 693 STJ · 256 TJSP · 238 TJDFT · 231 TJSC · 226 TJPR · 140 TJGO · 60 TJMA
e mais 17 tribunais

40 TRF4 · 39 TJCE · 35 TRF2 · 20 TJMG · 17 TRF1 · 14 TJRJ · 14 TJPE · 13 TJBA · 12 TJPB · 11 TRF5 · 8 TJRS · 7 TRT3 · 5 TR3 · 3 STF · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TJES

1000359-90.2025.5.02.0028 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 1001386-79.2022.5.02.0492 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0001019-52.2023.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 15.188 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art404