11.304 acórdãos e 10.455 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
470 TJRJ · 468 TJMG · 396 TJRN · 375 TJRS · 350 TJPE · 321 TJES · 317 TJMT · 225 TJCE · 192 TJPI · 134 TRT10 · 125 TJMS · 122 TRF4 · 117 TJPA · 107 TJTO · 103 STJ · 99 TRT3 · 96 TR3 · 95 TRT12 · 93 TJPB · 85 TRT21 · 71 TRT5 · 68 TRF5 · 64 TRT18 · 61 TJRO · 58 TR5 · 57 TJSE · 55 TRT20 · 53 TRT6 · 52 TRT9 · 40 TJAL · 38 TRT1 · 38 TRT7 · 37 TJAM · 36 TRF3 · 30 TRF1 · 25 TJRR · 19 TJAP · 19 TRT11 · 19 TRT24 · 16 TRF2 · 15 TRT16 · 13 TRT14 · 11 TRT19 · 7 TR1 · 7 TRT23 · 6 TJAC · 2 TR2 · 1 TCEPR · 1 TNU
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
154 TJSC · 101 TRF4 · 48 TJRJ · 48 TRF1 · 42 TJPE · 37 TJSP · 23 TJRS · 18 TRF2 · 15 TJMG · 11 TJPB · 10 STF · 6 TRF5 · 5 TR3 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402