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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Código Civil

Art. 402

11.304 acórdãos e 10.455 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Decisões que citam este artigo

11.304

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.278 TJGO · 1.224 TJDFT · 746 TJSC · 732 TST · 663 TJSP · 502 TJBA · 477 TJMA · 473 TJPR
e mais 49 tribunais

470 TJRJ · 468 TJMG · 396 TJRN · 375 TJRS · 350 TJPE · 321 TJES · 317 TJMT · 225 TJCE · 192 TJPI · 134 TRT10 · 125 TJMS · 122 TRF4 · 117 TJPA · 107 TJTO · 103 STJ · 99 TRT3 · 96 TR3 · 95 TRT12 · 93 TJPB · 85 TRT21 · 71 TRT5 · 68 TRF5 · 64 TRT18 · 61 TJRO · 58 TR5 · 57 TJSE · 55 TRT20 · 53 TRT6 · 52 TRT9 · 40 TJAL · 38 TRT1 · 38 TRT7 · 37 TJAM · 36 TRF3 · 30 TRF1 · 25 TJRR · 19 TJAP · 19 TRT11 · 19 TRT24 · 16 TRF2 · 15 TRT16 · 13 TRT14 · 11 TRT19 · 7 TR1 · 7 TRT23 · 6 TJAC · 2 TR2 · 1 TCEPR · 1 TNU

0022624-59.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000561-19.2026.8.17.8229 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0069165-29.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 Ver todos os 11.304 acórdãos
10.455

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.082 TST · 2.639 STJ · 1.503 TJDFT · 809 TJPR · 265 TJCE · 256 TJMA · 219 TJGO · 158 TJBA
e mais 19 tribunais

154 TJSC · 101 TRF4 · 48 TJRJ · 48 TRF1 · 42 TJPE · 37 TJSP · 23 TJRS · 18 TRF2 · 15 TJMG · 11 TJPB · 10 STF · 6 TRF5 · 5 TR3 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12

0001026-92.2025.5.11.0012 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0000781-63.2025.5.11.0018 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/11/2026 0000878-14.2025.5.11.0002 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 10.455 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402