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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Código Civil

Art. 401

510 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

Decisões que citam este artigo

510

acórdãos de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo

78 TJSC · 52 TJPE · 45 TJRJ · 43 TJMT · 34 TJRN · 34 TJGO · 28 TJPR · 25 TJBA
e mais 27 tribunais

22 TJSP · 18 TJDFT · 17 TJRS · 15 TJES · 11 TJMS · 10 STJ · 9 TJMG · 9 TRF3 · 8 TJPA · 7 TST · 6 TJSE · 5 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT24

2241341-80.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 11/11/2026 1002140-71.2025.8.26.0306 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 0031016-59.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcos Alcino de Azevedo Torres · 29/10/2026 Ver todos os 510 acórdãos
535

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

188 TJPR · 109 STJ · 35 TJDFT · 30 TJPE · 29 TJGO · 26 TJRJ · 26 TST · 25 TJMA
e mais 11 tribunais

15 TJSC · 13 TJSP · 10 TJBA · 7 TJCE · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRS

REsp 2230005STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3391909STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3375836STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 Ver todas as 535 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art401