510 acórdãos e 535 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 401. Purga-se a mora:
I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;
II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
22 TJSP · 18 TJDFT · 17 TJRS · 15 TJES · 11 TJMS · 10 STJ · 9 TJMG · 9 TRF3 · 8 TJPA · 7 TST · 6 TJSE · 5 TJTO · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRT5 · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
15 TJSC · 13 TJSP · 10 TJBA · 7 TJCE · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJRS
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art401