Redação atual dada pela Lei 14.905/2024. 7.317 acórdãos e 9.017 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2024 Lei 14.905/2024alterado. Publicada em 01/07/2024. Texto oficial
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.
(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
237 TJRJ · 196 TJBA · 187 TJPE · 180 TJES · 168 TJRN · 138 TJMA · 127 TJPI · 113 TJPB · 112 TJMT · 105 TJTO · 98 TRF3 · 79 TRT12 · 76 TJMS · 75 TRF5 · 65 STJ · 64 TJCE · 54 TRF2 · 48 TRT21 · 39 TJPA · 33 TJSE · 31 TJAL · 30 TJRO · 26 TR3 · 20 TRF1 · 20 TRF4 · 18 TRT3 · 16 TJAM · 14 TRT20 · 13 TRT1 · 13 TRT10 · 12 TRT7 · 10 TRT6 · 7 TJAC · 7 TJAP · 5 TRT9 · 5 TRT18 · 4 TR1 · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRT11
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
138 TJMG · 82 TRF4 · 69 TJBA · 59 TJPE · 56 TRF2 · 55 TJSP · 22 TJRJ · 21 TJRS · 17 TRF1 · 17 TJPB · 16 TJPI · 7 TR3 · 6 TJES · 4 TRF5 · 3 STF · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TJAP
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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art395