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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 390

111 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJPE, TJRN e outros tribunais citam este artigo

29 TJPE · 13 TJRN · 11 TJGO · 8 TJPR · 7 TJRJ · 6 TST · 5 TJDFT · 4 TJSC
e mais 16 tribunais

4 TRT3 · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TJMT · 3 TRT5 · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT10

0022790-12.2024.8.16.0035TJPR, Rel. José Camacho Santos · 09/10/2026 5120458-43.2023.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Vitoraldo Bridi · 08/10/2026 0260596-23.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 12/09/2026 Ver todos os 111 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 12 TST · 8 TJDFT · 8 TJPR · 4 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1

REsp 2282157STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026 AREsp 3161078STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026 0022260-79.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/05/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art390