Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 393

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 393

6.647 acórdãos e 5.181 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Decisões que citam este artigo

6.647

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.088 TJSP · 712 TJGO · 695 TJRS · 495 TJDFT · 403 TJRJ · 368 TJPE · 323 TJBA · 322 TJRN
e mais 49 tribunais

213 TJSC · 202 TJPI · 183 TJMA · 181 TJMG · 164 TJES · 145 TJPR · 134 TJCE · 113 TRF4 · 103 TJMT · 74 STJ · 59 TRF5 · 49 TRF3 · 48 TRF2 · 45 TJRO · 44 TJPB · 41 TJSE · 38 TJTO · 36 TR5 · 36 TRT12 · 32 TST · 31 TJMS · 31 TJPA · 23 TJAM · 23 TRT6 · 20 TJRR · 20 TR3 · 19 TRT18 · 14 TRT3 · 13 TRF1 · 13 TRT10 · 11 TRT1 · 10 TJAL · 9 TJMMG · 9 TRT7 · 9 TRT21 · 6 TJAP · 5 TRT9 · 5 TRT16 · 4 TRT20 · 3 CARF · 3 TR1 · 3 TRT5 · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TCEPR · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT19

0069165-29.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 5016290-02.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0006682-50.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 6.647 acórdãos
5.181

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.789 STJ · 786 TST · 675 TJDFT · 448 TJPR · 312 TJCE · 247 TJGO · 221 TRF4 · 137 TJBA
e mais 17 tribunais

121 TJSC · 117 TJMA · 84 TJSP · 56 TRF2 · 45 TRF1 · 36 TJPE · 32 TJMG · 23 TJRS · 18 TJRJ · 10 TJES · 9 STF · 4 TJAP · 3 TCESP · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TJAM

0001308-63.2024.5.09.0872 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0022778-75.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3293353STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 5.181 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art393