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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Código Civil

Art. 400

218 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

Decisões que citam este artigo

218

acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo

35 TJGO · 23 TJSC · 15 TJSP · 15 TJPR · 14 TJBA · 13 TJRJ · 13 TJRN · 10 TJMG
e mais 28 tribunais

7 TJPE · 7 TJMT · 6 TRT21 · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJES · 5 TJPB · 4 TJRS · 3 TJAL · 3 TST · 3 TRT1 · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TR3 · 2 TJAP · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT19

0022139-12.2024.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 0028864-73.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 05/11/2026 0020191-40.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 04/11/2026 Ver todos os 218 acórdãos
234

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

98 TST · 44 STJ · 25 TJPR · 13 TJBA · 8 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJRJ
e mais 10 tribunais

5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPB

5014273-04.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 0001286-15.2024.5.09.0513 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 09/11/2026 0201454-96.2023.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 234 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art400